Lei Ordinária nº 12797/2023 - Alterações

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Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências.
Promulgação: 09/05/2023
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 21/10/2021
Lei: 12400/2021

Institui as diretrizes na área de atuação tributária, em ações de reparação e ressarcimento e especificações de atos e procedimentos administrativos no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos - Concilia Sorocaba e dá outras providências.
Data: 12/08/2003
Lei: 6870/2003

Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Data: 05/12/2000
Lei: 6343/2000

Dispõe sobre alterações na legislação municipal e dá outras providências. (ITBI, taxa remoção de lixo, Planta Genérica)