Lei Ordinária nº 10724/2014 - Texto Anexo

Justificativa:

Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em questão, que visa dar publicidade ao Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher – “disque 180”.

O presente projeto visa garantir a publicidade do disque denúncia a fim de ampliar e incentivar a utilização deste recurso em razão de agressões contra a mulher.

Cada vez mais, as mídias de comunicação vêm apresentando situações de agressão contra a mulher.

É consabido que as agressões não somente são possíveis pela inatividade da pessoa agredida, mas também por aqueles que presenciam ou sabem da agressão e permanecem inertes.

No mais das vezes, a agressão não é somente verbal, mas passa a esfera física, causando grande repulsa da população.

Neste sentido, cabe ao Poder Público a adoção de medidas visando combater tal situação, sendo a mais simples de todas, a publicidade do meio de ação para aqueles que presenciam ou sabem da agressão ocorrida.

Neste sentido, pedimos aos Nobres Pares apoio para aprovação do presente Projeto de Lei.