Lei Ordinária nº 11063/2015 - Texto Anexo

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Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Fiscal de Tributos I dá outras providências.
Promulgação: 02/03/2015
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Alterações
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

ANEXO I

Prefeitura Municipal de Sorocaba

 

CARGO

DE

PARA

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

ADF05

ADF09

FISCAL DE TRIBUTOS I

ADF05

ADF09

 (expressão suspensa por liminar deferida nos autos da ADIN nº 2044596-16.2015.08.26.0000)

 

ANEXO II

 

CLASSE DE VENCIMENTOS

VENCIMENTO BÁSICO (R$)

ADF09

4.415,37

 

JUSTIFICATIVA:

 

Na qualidade de líder do governo, apresento este projeto substitutivo com objetivo de incluir no processo de reclassificação o cargo de Fiscal de Tributos I que apresenta súmula de atribuições idêntica, portanto, caso alterar o Cargo de Auditor é necessário incluir o cargo de Fiscal de Tributos I.

Por tais motivos, espero a compreensão dos Nobres Edis para a aprovação do presente Projeto de Lei.