Lei Ordinária nº 11233/2015 - Texto Anexo

Sorocaba, 17 de novembro de 2015.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 123/2015

Processo SAAE nº 6.869/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos cargos operacionais da Administração Direta e Indireta e dá providências correlatas.

Nos últimos anos, vimos estudando a reclassificação necessária dos vencimentos de alguns cargos da Administração Municipal e, nesse sentido, os cargos operacionais da Prefeitura e do SAAE, descritos nos Anexos I e II, também foram tidos como essenciais. É oportuno lembrar que a reclassificação tem por objetivo valorizar os profissionais operacionais que, na maioria dos casos, desenvolvem atividades perigosas ou insalubres. Daí que se justifica a presente proposta de reclassificação, pois certamente contribuirá com a autoestima desses profissionais.

Ressalto que a concretização desta proposta vem ao encontro da política implantada pelo atual governo, consistente na valorização dos servidores públicos, permitindo manter o atual quadro funcional que, muitas vezes, por falta de perspectiva, migra para outras esferas públicas ou para a iniciativa privada.