Lei Ordinária nº 11233/2015

LEI Nº 11.233, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

(Declaradas inconstitucionais as expressões "Técnico de Lazer e Recreação", "Assistente Social I", "Fisioterapeuta I", "Fonoaudiólogo", "Médico Veterinário", "Psicólogo I", Terapeuta Ocupacional", "Farmacêutico" e "Fiscal de Tributos", com respectivas reclassificações salariais, constantes das alíneas inseridas no Anexo I, o Art. 3º e o respectivo Anexo IV desta Lei, pela ADIN nº 2070421-25.2016.8.26.0000)

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos de cargos operacionais da Administração Direta e Indireta do Município de Sorocaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 258/2015 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam alteradas as classes dos cargos da Administração Direta e Indireta descritos nos Anexos I e II desta Lei, mantidas as disposições relativas à quantidade de cargos, forma de provimento, requisito para preenchimento e jornada de trabalho.

Art. 2º  Fica garantida aos aposentados e pensionistas a revisão dos respectivos benefícios, no valor do piso fixado nesta Lei, em virtude da alteração na remuneração dos respectivos cargos em atividade.

Art. 3º  O cargo  de Técnico de Tratamento previsto na Lei nº 9.133, de 26 de maio de 2010, criado junto ao Quadro Permanente da Administração Autárquica – SAAE passa a ter carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais em turno de revezamento, na forma prevista no anexo IV da presente Lei. (Veto Parcial nº 81/2015 rejeitado)

Art. 4º  As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 10 de dezembro de 2015, 361º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 11.12.2015 

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba, rejeitando o Veto Parcial nº 81/2015, decreta e eu promulgo o art. 3º, a parte constante no Anexo I e o Anexo IV, da Lei nº 11.233, de 10 de dezembro de 2015:

“Art. 3º  O cargo  de Técnico de Tratamento previsto na Lei nº 9.133, de 26 de maio de 2010, criado junto ao Quadro Permanente da Administração Autárquica – SAAE passa a ter carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais em turno de revezamento, na forma prevista no anexo IV da presente Lei.”

“ANEXO I

(...)

“ANEXO IV

CARGO: TÉCNICO DE TRATAMENTO

* Coordenar, organizar, executar e orientar as tarefas dos trabalhadores e os serviços relativos à operação relacionados aos ciclos de tratamento de adução, floculação, decantação e filtragem (aeração, recirculação e outros), retirada e transporte de lodo, recebimento dos materiais das Estações de Tratamento de água e esgoto sob sua responsabilidade, controlando a qualidade da água para distribuição e consumo, assim como o tratamento do esgoto, através de análises laboratoriais e executando os procedimentos para purificação das etapas operacionais; aperfeiçoar normas, métodos e procedimentos para purificação da água e a eficiência no tratamento de esgoto. Zelar pelos equipamentos e vidrarias inerentes aos serviços.

Carga Horária - 36 (trinta e seis) horas semanais em turno de revezamento.

Requisitos - Curso técnico com registro no CRQ e noções básicas de computação.

Amplitude de vencimentos - Vencimento Padrão de R$ 1.395,21

Grupo Ocupacional - AD 12 OP 14 (Alterado pela Lei nº 10.129/2012)

Forma de Provimento – Concurso Público de Ingresso”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 7 de março de 2016.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Divisão de Expediente Legislativo da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral

TERMO DECLARATÓRIO

Os dispositivos da Lei nº 11.233, de 10 de dezembro de 2015, referentes à rejeição do Veto Parcial nº 81/2015, foram afixados no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, aos 7 de março de 2016.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral

Dispositivos publicados no DOM de 11.3.2016