Lei Ordinária nº 11264/2016 - Texto Anexo
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 11.210, de 5 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual, e dá outras providências.
Sorocaba, 4 de fevereiro de 2016.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 014/2016
Processo nº 35.190/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 11.210, de 5 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual, e dá outras providências.
O Programa Auxílio Moradia foi implantado no Município de Sorocaba em maio de 2010, e em razão da necessidade do seu aprimoramento passou por algumas alterações, sempre vinculadas ao atendimento e acompanhamento das famílias beneficiadas, visando a sua promoção.
Recentemente foi editada a Lei nº 11.210, de 5 de novembro de 2015, com consideráveis mudanças no texto da legislação anterior.
Entretanto, as secretarias envolvidas identificaram algumas dificuldades na aplicação da mesma, notadamente a ausência de uma regra de transição àquelas famílias que estão na última possibilidade legal de renovação do benefício, bem como as que estão sendo comtempladas com unidades provenientes de programas habitacionais oficiais e que, porém, ainda não receberam as chaves e não mudaram para o imóvel novo.
A intenção da Municipalidade com a apresentação do presente Projeto de Lei é solucionar tais pendências, provendo a Administração de instrumentos adequados para essas situações não previstas na Lei atual e constadas na prática pelos agentes públicos.