Lei Ordinária nº 12024/2019 - Texto Anexo
Altera a redação do inciso II, do art. 21, da Lei Municipal nº 11.868, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de Sorocaba, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto tem como objetivo corrigir uma divergência no texto da lei uma vez que no Anexo II que especifica a distância entre as peças publicitárias consta distancia de 100 (cem), a divergência deve ser sanada para evitar dupla interpretação.
Estando assim justificado o presente Projeto de Resolução, contamos com o apoio dos Nobres Colegas para sua aprovação.