Lei Ordinária nº 12125/2019 - Texto Anexo
Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
SAJ-DCDAO-PL-EX- 131/2019
Processo nº 7.389/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Este Projeto tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social no Município de Sorocaba, consoante previsão do artigo 4º, inciso V, alínea “r”, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, como parte integrante do direito social à moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Busca-se, com esse Programa, conceder a famílias de baixa renda auxílio técnico para Projeto e construção de sua moradia em áreas definidas em Lei Municipal como de especial interesse social.
Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.