Lei Ordinária nº 12175/2020 - Texto Anexo

SAJ-DCDAO-PL-EX-217/2019

Processo nº 32.166/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

A Lei Municipal nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC e dá outras providências não traz em seus dispositivos a Outorga Onerosa de Alteração de Uso que é uma das diretrizes apontadas nos artigos 5º, 36, 39 e 52, da Lei Municipal nº 11.022, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a revisão do plano diretor.

Nesse sentido, vimos que a necessidade de regulamentar esse dispositivo é de suma importância devido aos interesses da cidade e dos empreendedores que queiram investir em nosso Município, mas não podem contar com a possibilidade de alteração de uso do imóvel quando existe a previsão legal.

Outra alteração proposta e necessária que se apresenta é a regulamentação a forma de cálculo do recolhimento de valor monetário aos cofres públicos.

E mais, nessa alteração a regulamentação da contrapartida monetária ou execução de obras ou transferência ao Município de imóveis que comporão o Termo de Compromisso está previsto no dispositivo legal ora proposto e apresentado.

Estamos diante de uma importante e necessária alteração que permitirá ao Município de Sorocaba promover novos investimentos, atraindo com a segurança jurídica deste dispositivo legal, obras que poderão ser geradoras de empregos e consequente ampliação de receitas municipais.

Ante o exposto, esperamos contar com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, para a transformação do presente Projeto em Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.