Câmara Municipal de Sorocaba

Dá nova redação ao artigo 622 e seus parágrafos, da lei nº 162, de 18 de agôsto de 1950. (Código de Obras)

Promulgação: 30/12/1964

Tipo: Lei Ordinária

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Lei Ordinária nº 1302/1964 - Texto Anexo