Lei Ordinária nº 6451/2001 - Texto Anexo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à locação de imóveis destinados à instalação e funcionamento de dependências policiais e policiais militares e dá outras providências.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Pelo presente convênio, de um lado a Prefeitura Municipal de Sorocaba, neste ato representada pelo Prefeito Municipal.............................................................................................................................................................................., devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º ................................. e, de outro lado o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada pelo................................................. tem entre si justo e conveniado o seguinte:
CLÁUSULA I
O presente convênio tem por objetivo a locação de imóveis destinados à instalação e funcionamento de dependências policiais e policiais militares no município de Sorocaba.
CLÁUSULA II
Pelo presente Convênio, a Prefeitura Municipal de Sorocaba se obriga a providenciar a locação de imóveis que se fizerem necessários para o objetivo previsto na cláusula I.
CLÁUSULA III
O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, se obriga a zelar pelos imóveis e, por ocasião do término de cada contrato entregar os imóveis em perfeitas condições de higiene e habitabilidade, independentemente de qualquer notificação judicial ou extra-judicial.
CLÁUSULA IV
Durante a vigência de cada contrato caberá ao locador o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e à Prefeitura o pagamento das Taxas e dos aluguéis.
CLÁUSULA V
Este Convênio terá duração de 5 (cinco) anos contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado a critério dos conveniados.
CLÁUSULA VI
Este convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, por inadimplência de quaisquer das cláusulas anteriores ou por outro motivo, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, com comunicado por escrito às partes conveniadas, respeitados os contratos em andamento.
CLÁUSULA VII
As partes elegem o Foro de ...................................... para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio.
E, assim, por estarem justos e conveniados, assinam o presente termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma e na presença de duas testemunhas para todos os efeitos legais.
Palácio dos Tropeiros, em de de 2001, 347º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeitura Municipal
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
TESTEMUNHAS
1
2
Pelo presente convênio, de um lado a Prefeitura Municipal de Sorocaba, neste ato representada pelo Prefeito Municipal.............................................................................................................................................................................., devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º ................................. e, de outro lado o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada pelo................................................. tem entre si justo e conveniado o seguinte:
CLÁUSULA I
O presente convênio tem por objetivo a locação de imóveis destinados à instalação e funcionamento de dependências policiais e policiais militares no município de Sorocaba.
CLÁUSULA II
Pelo presente Convênio, a Prefeitura Municipal de Sorocaba se obriga a providenciar a locação de imóveis que se fizerem necessários para o objetivo previsto na cláusula I.
CLÁUSULA III
O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, se obriga a zelar pelos imóveis e, por ocasião do término de cada contrato entregar os imóveis em perfeitas condições de higiene e habitabilidade, independentemente de qualquer notificação judicial ou extra-judicial.
CLÁUSULA IV
Durante a vigência de cada contrato caberá ao locador o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e à Prefeitura o pagamento das Taxas e dos aluguéis.
CLÁUSULA V
Este Convênio terá duração de 5 (cinco) anos contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado a critério dos conveniados.
CLÁUSULA VI
Este convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, por inadimplência de quaisquer das cláusulas anteriores ou por outro motivo, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, com comunicado por escrito às partes conveniadas, respeitados os contratos em andamento.
CLÁUSULA VII
As partes elegem o Foro de ...................................... para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio.
E, assim, por estarem justos e conveniados, assinam o presente termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma e na presença de duas testemunhas para todos os efeitos legais.
Palácio dos Tropeiros, em de de 2001, 347º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeitura Municipal
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
TESTEMUNHAS
1
2