Lei Ordinária nº 12330/2021 - Texto Anexo
Autoriza a cessão de uso de imóvel de domínio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, situado na Rua Pereira da Silva, nº 1.285, Bairro Santa Rosália, à Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo, tem o objetivo de adequar o projeto para sua boa aplicação, alterando o período de cessão sendo ele por 360 (trezentos e sessenta) meses, contados da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso. Mantendo assim, a base do Projeto de Lei que é a cessão do prédio público afim de possibilitar a ocupação do bem pelas seções administrativas que desenvolvem os processos de apoio referentes ao planejamento e execução das atividades de policia ostensiva e de preservação da ordem pública.
A alteração foi construída junto ao poder Executivo, onde este Líder de Governo, deste modo, respeitosamente, contando com a ajuda dos nobres pares, REQUEIRO, nos termos regimentais, do Excelentíssimo Senhor Presidente e dos Nobres Pares, a aprovação do presente.