Emenda Lei Orgânica nº 67/2021 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Nenhum país, estado ou município está imune à corrupção. O abuso dos cargos públicos para ganho pessoal corrói a confiança das pessoas no governo e nas instituições, reduz a eficácia e justiça das políticas públicas e desvia o dinheiro dos contribuintes que iria para escolas, estradas e hospitais.

Embora o dinheiro desperdiçado seja importante, o custo é muito maior. A corrupção solapa a capacidade do governo de ajudar a economia a crescer de modo a beneficiar todos os cidadãos.

Mas a vontade política para construir instituições fortes e transparentes pode virar a maré contra a corrupção. No nosso mais recente relatório Fiscal Monitor, destacamos as instituições e políticas fiscais, como a administração tributária e práticas de compras e contratação, e mostramos como elas podem ser usadas para combater a corrupção.

O Fiscal Monitor mostra que, nos países com níveis mais baixos de percepção de corrupção, o desperdício em projetos de investimento público é consideravelmente menor. Estimamos que as economias de mercados emergentes mais corruptas desperdiçam o dobro de recursos em comparação com as menos corruptas.

Os governos desperdiçam o dinheiro dos contribuintes quando o gastam para cobrir custos excessivos devido a propinas ou tentativas de fraude em licitações públicas. Assim, quando um país é menos corrupto, investe de forma mais eficiente e justa.

A corrupção também distorce as prioridades do governo. Por exemplo, entre os países de baixa renda, a parcela do orçamento destinada à educação e à saúde é um terço menor nos países mais corruptos. Ela também afeta a eficácia dos gastos sociais. Em países mais corruptos, os estudantes em idade escolar tiram notas piores nas provas.

O combate à corrupção, portanto, exige vontade política para criar políticas públicas que promovam a integridade e a responsabilidade em todo o setor público.

Com base nisso, é que propomos o acréscimo do inciso V ao artigo 162-D à Lei Orgânica de Sorocaba, impulsionando o poder público a criar políticas públicas visando o combate a toda e qualquer forma de corrupção, preservando o patrimônio público e erário municipal.

De outro lado, entendemos também ser necessário o compromisso do Município de Sorocaba em promover políticas públicas para implementação dos direitos da população infantojuvenil, como prioridade absoluta, em especial no que se refere aos eixos temáticos de violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Infelizmente, os dados indicam que, a cada 24 horas, 320 crianças e adolescentes são vítimas de abuso no Brasil, segundo a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Os sites de notícias e jornais trazem todos dias manchetes como estas: “Professor que ofereceu trocar nota por sexo é acusado por assédio”; “Mãe é suspeita de estuprar a filha e pai é preso por omissão”; “Operação da Polícia Civil prende suspeitos de pedofilia em SP”; “Menina abusada por padrasto define ‘amor’ de forma triste” e “Brasil registra maior número de casamentos infantis no continente”.

A violência está em todo recanto brasileiro: segundo dados da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cerca de 500 mil crianças e adolescentes foram explorados sexualmente no Brasil (a maioria delas entre 7 e 14 anos) entre 2012 e 2015. Ainda estima-se que, a cada 24 horas, 320 crianças sejam exploradas em todo o país. Apenas 7 em cada 100 casos são denunciados. Nas rodovias federais, há dois mil pontos de exploração sexual de meninos e meninas.

Em 2017, o governo brasileiro trouxe dados atualizados sobre o perfil das vítimas: cerca de 67,7% das crianças e jovens que sofrem abuso e exploração sexuais são meninas. Os meninos representam 16,52% das vítimas. Os casos em que o sexo da criança não foi informado totalizaram 15,79%. Os dados sobre faixa etária mostram que 40% dos casos eram referentes a crianças de 0 a 11 anos. As faixas etárias de 12 a 14 anos e de 15 a 17 anos correspondem, respectivamente, a 30,3% e 20,09% das denúncias. Já o perfil do agressor aponta homens (62,5%) e adultos de 18 a 40 anos (42%) como principais autores dos casos denunciados.

Segundo informações da Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP), a violência sexual é a violação dos direitos sexuais, no sentido de abusar ou explorar o corpo e a sexualidade de menores. A maioria das pessoas associam violência sexual ao ato de penetração forçado, quando, na verdade, a violência sexual infantil é muito mais ampla, gerando traumas devastadores em qualquer manifestação que ela ocorra (física ou psíquica).

Ainda no nosso país, 95% dos casos desse tipo de violência são praticados por pessoas conhecidas das crianças. Em 65% dos casos, há a participação de pessoas do próprio grupo familiar. O agressor nem sempre é um homem, mulheres também praticam violência sexual infantil. 

Dados da Polícia Federal revelam que a cada dez pedófilos, um é mulher. No último estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) sobre Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde, de 2011, em geral, 70% dos estupros são cometidos por parentes, namorados ou amigos/conhecidos da vítima, o que indica que o principal inimigo está dentro de casa, e que a violência nasce dentro dos lares, bem como também são decorrentes das relações virtuais.

Com base neste último parágrafo, entendemos que, se sempre foram necessárias políticas públicas de combate à pedofilia e abusos físicos e psíquicos contra crianças e adolescentes, tais se tornaram ainda mais importantes, uma vez que, infelizmente, o isolamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus não afetou apenas a rotina de adultos e idosos... Em casa, para seguir as medidas de distanciamento e sem frequentar a escola desde março de 2020, crianças e adolescentes podem estar ainda mais vulneráveis devido a ao contato com o mundo virtual. Entre outros problemas, o risco de se tornarem vítimas de pedófilos que atuam na rede aumentou, de acordo com especialistas.

Assim sendo, pelas fundamentações acima expostas, entendendo serem de extrema relevância as medidas ora propostas, conto com o empenho dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.