Decreto Legislativo nº 1906/2021 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Sergio Fernando Moro nasceu em 1º de agosto de 1972, no município de Maringá, no Paraná. Ao contrário do que muitos pensam, Moro não nasceu em um “berço de ouro”.

Seus pais são o professor de geografia Dalton Áureo Moro e a professora de português Odete Stake Moro, ambos descendentes de italianos. Sergio Moro é o filho caçula do casal. Seu irmão, César Fernandes Moro, seguiu por um caminho diferente e, hoje, é proprietário de uma empresa no ramo de tecnologia.

Desde pequeno, Moro aprendeu a valorizar os estudos e entendeu o quanto a educação é importante na vida das pessoas. Seus pais, professores, tiveram uma grande influência nesse processo.

O lar em que ele cresceu era bem estruturado. Seus pais sempre foram considerados exemplos pelo ex-Juiz Federal e ajudaram a formar sua personalidade.

Dalton, por exemplo, era um grande crítico da desigualdade social no Brasil e sempre se mostrou disposto a ajudar pessoas próximas que estavam passando por algum tipo de necessidade. Sua Mãe, Odete, por sua vez, tinha o costume de participar de ações de voluntariado.

Hoje, Moro é casado com a advogada Rosângela Wolff, com quem tem dois filhos. No quesito família, o ex-Juiz Federal é bastante reservado. O nome de seus filhos e fotos deles são, raramente, vistos na mídia. Pouco se sabe sobre a vida íntima da família. No entanto, quem os conhece diz que são pessoas simples e de estilo reservado.

Filho de professores, Moro sempre soube dar valor à educação.

A sua alfabetização e os primeiros anos de sua vida como estudante foram em uma escola particular bastante conceituada de Maringá: o Colégio Santa Cruz.

Mais tarde, quando já estava no Ensino Médio, Moro estudou no Colégio Gastão Vidigal, uma das maiores escolas da rede estadual no município de Maringá, instituição em que seus pais foram vice-diretores.

Graduou-se em Direito pela Universidade Estadual de Maringá em 1995, depois de prestar dois anos de estágio em um escritório de advocacia. Cinco anos depois, concluiu mestrado pela Universidade Federal do Paraná e doutorado em Direito do Estado na mesma instituição, dois anos após a conclusão do título anterior.

Ao longo de sua vida acadêmica, Moro também participou de um programa de instrução de advogados, oferecido pela conceituada Harvard Law School. Nessa época, se aprofundou em uma série de estudos sobre lavagem de dinheiro, oferecidos pelo Departamento de Estado dos EUA.

A dedicação de Moro aos estudos logo lhe rendeu frutos. Ainda aos 24 anos se tornou Juiz Federal do TRF da 4ª Região, situado em Porto Alegre. Como juiz, era bastante firme em suas decisões e dava bastante trabalho aos advogados de defesa. Os colegas de magistratura dizem que ele era obcecado em resolver logo os casos que eram distribuídos. Alguns ainda dizem que tinha uma verdadeira obsessão em ver o andamento da investigação.

Ainda enquanto juiz, Sergio Moro sempre foi bastante respeitoso com todos e, inclusive, buscava orientar os réus quando percebia que a defesa promovida pelos seus advogados não era bem formulada.

A sua especialização em crimes de lavagem de dinheiro também lhe rendeu frutos no futuro. Em 2003, o juiz Sergio Moro assumiu uma Vara especializada na investigação de crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro.

Naquela época, ele participou de um dos casos mais emblemáticos de sua carreira: o Banestado, do qual falaremos a seguir.

Sergio Moro também lecionou no curso de Direito da faculdade União Educacional de Cascavel e na Universidade Federal do Paraná.

Como professor, é bastante elogiado por seus alunos, que o descrevem como alguém reservado e “linha dura”. Assim, Sergio Moro escreveu a própria história e marcou a vida de muitos discentes.

O prestígio do ex-juiz federal crescia e isso o levou a ter uma atuação como juiz instrutor do STF, em Brasília.

A convocação, feita pela ministra Rosa Weber, em 2012, o tornou ainda mais conhecido no cenário nacional, pois a auxiliou em decisões envolvendo casos de lavagem de dinheiro do chamado “mensalão”, um dos maiores escândalos que o Brasil já acompanhou.

Ao longo de sua carreira como Juiz Federal, Sergio Moro teve participação em alguns casos muito famosos no Brasil, que envolviam situações de corrupção e lavagem de dinheiro.

Dois deles são o caso Banestado e a Operação Lava-jato. Falaremos um pouco mais sobre esses episódios a seguir.

- O caso Banestado: O escândalo do banco estatal Banestado foi um dos maiores esquemas de desvio de dinheiro já desbancados no Brasil.

Estima-se que o esquema de caixa dois e corrupção na estatal permitiu que mais de R$ 28 bilhões fossem desviados e enviados para o exterior.

Ao atuar no caso, ainda em 2004, Sérgio Moro foi o juiz responsável por decretar a prisão de 123 pessoas envolvidas no escândalo, dentre elas, o doleiro Alberto Youssef, que se tornaria conhecido novamente anos depois, acusado de participar de novos esquemas de corrupção.

A experiência que acumulou ao atuar no caso Banestado foi importante para Sérgio Moro, pois, alguns anos depois, seria utilizada em um dos seus maiores trunfos como juiz: a Operação Lava-jato de combate à corrupção.

- A Operação Lava-jato: Um dos episódios mais marcantes da vida de Sérgio Moro foi a sua atuação na Operação Lava-jato, que foi considerada uma das maiores operações de combate à corrupção já feitas no Brasil.

A participação de Sérgio Moro foi decisiva e se mostrou diferente daquilo que se observa na Justiça brasileira, pois ele conduzia os processos em um ritmo bem mais rápido que o comum.

Os acontecimentos dessa operação tornaram o então juiz federal do TRF-4 uma figura conhecida em todo o país e, inclusive, aclamado por muitos como sendo um herói: o “Super Moro”, como foi chamado em inúmeras manifestações a favor da Lava-jato ocorridas em várias cidades brasileiras.

Desde que a Operação Lava Jato foi deflagrada, em 2014, a 13ª Vara Federal de Curitiba foi responsável pelos casos que envolviam pessoas sem foro privilegiado. Desde que o juiz Sergio Moro autorizou a primeira fase da operação, em março daquele ano, foram mais de 200 condenações contra pelo menos 140 pessoas – entre políticos e empresários – já foram condenadas a penas que somam mais de 02 mil anos.

Entre os principais políticos condenados por Moro estão o ex-presidente Lula e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. A lista de políticos condenados por Moro, responsável pelos casos na Vara de Curitiba incluiu ainda figuras como o doleiro Alberto Yousseff, os ex-ministros José Dirceu e Antonio Palocci (PT), os ex-deputados do PP Luiz Argolo e Pedro Corrêa.

Segundo números do Ministério Público Federal (MPF), as 140 pessoas condenadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba até o momento somam 2036 anos de pena.

Ainda segundo o MPF, só no braço paranaense da Lava Jato (que também tem ramificações no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Brasília) somam mais de 347 pessoas acusadas criminalmente, das quais mais de 50 foram condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, formação de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro e até por tráfico transnacional de drogas.

Pelo menos 1072 mandados de busca e apreensão foram expedidos nos últimos quatro anos. A Lava Jato de Curitiba também já pediu ressarcimento de quase R$ 40 bilhões aos cofres públicos.

Sérgio Moro não foi apenas aclamado por grande parte dos brasileiros. Em 2014, ele foi reconhecido como o “Brasileiro do Ano” pela revista IstoÉ e figurou entre as 100 pessoas mais influentes do país no ranking realizado pela revista Época.

O Exército Brasileiro também concedeu a Sérgio Moro a Medalha do Pacificador, uma das maiores honrarias que um civil pode receber das Forças Armadas. O motivo dessa condecoração foram os relevantes serviços que o juiz federal prestou ao país.

Além das várias homenagens e medalhas recebidas no Brasil, Sérgio Moro também foi reconhecido por uma série de revistas internacionais como a famosa Fortune, que o considerou na 13ª posição entre os maiores líderes mundiais, além da revista Bloomberg, que o considerou em 10º lugar entre os líderes de maior influência no mundo.

Após a eleição de Jair Bolsonaro como Presidente da República em 2018, Sérgio Moro recebeu o convite de entrar para a política como Ministro da Justiça e Segurança Pública do novo governo.

Para assumir a função de ministro, Sérgio Moro teve que abrir mão de seu cargo como juiz federal. Mas a sua escolha foi pautada na promessa de que teria “sinal verde” da Presidência da República para implementar uma forte agenda anticorrupção no país.

Após alguns meses como ministro, Sérgio Moro passou por uma série de percalços. Um dos maiores problemas enfrentados pelo ex-Ministro foi a dificuldade em fazer tramitar no Congresso Nacional o chamado “pacote anticrime”, composto por três projetos de lei que preveem alterações nos Códigos Penal e Processual Penal Brasileiros, além de incluir o crime de caixa dois no Código Eleitoral.

Em seu pedido de exoneração do governo Bolsonaro, Moro fez um duro discurso, em que acusou o presidente de interferir politicamente no trabalho da Polícia Federal. A saída aconteceu após a exoneração do diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo. Moro afirmou que Bolsonaro, desde o ano passado, pede a troca do comando por alguém a quem “pudesse ligar para colher informações" sobre investigações. “O problema não é a troca, mas é permitir que seja feita a interferência política no âmbito da Polícia Federal”. Afirmou ainda que Bolsonaro o informou que tinha “preocupações com investigações” feitas pelo órgão. “Eu não tinha como aceitar essa substituição”.

“O presidente queria alguém que ele pudesse ligar, colher informações, relatório de inteligência. Seja o diretor, seja o superintendente. E, realmente, não é o papel da Polícia Federal se prestar a esse tipo de função”, afirmou na época Sergio Moro. “Percebendo que essa interferência política pode levar a relações impróprias do diretor-geral, de superintendentes com o presidente da República, é algo que eu não posso concordar”. 

Moro ressaltou que, ao aceitar o cargo, recebeu do presidente carta branca para atuar e montar sua equipe e que isso havia sido aceito por Bolsonaro. “Haveria uma violação de uma promessa que foi feita, de que eu teria carta branca. Em segundo lugar, não haveria uma causa [para a demissão do diretor-geral]. E, em terceiro lugar, haveria uma interferência política na Polícia Federal”, ressaltou ele, ao justificar seu pedido de exoneração. “Havia interesse em trocar superintendentes também. Novamente o do Rio de Janeiro, também o de Pernambuco, sem que me fosse apresentada uma causa, uma razão para que essas trocas fossem aceitáveis [...] Eu falei para o presidente que isso seria uma interferência política e ele disse que seria mesmo”.

Ora, homenagear aquele que representou um momento histórico para o nosso país é um dever desta Casa Parlamentar, e certamente um orgulho para o povo sorocabano, evidenciando ao mundo que em nossa cidade prezamos pelo combate à corrupção e repúdio à criminalidade. 

A Operação Lava-Jato é sem dúvida alguma a maior operação de combate à corrupção do Brasil! 

“Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio", defende Sérgio Moro.

De outro lado, o homenageado detém uma vasta publicação de obras e teses acadêmicas. Dentre elas: 

Contra o sistema da corrupção. Editora Primeira Pessoa, 2021 ISBN 978-6589827023;

Crime de Lavagem de Dinheiro. Editora Saraiva, 2010 ISBN 978-85-0209139-9;

Jurisdição Constitucional Como Democracia. Editora Revista dos Tribunais, 2004 ISBN 85-2032529-7;

Legislação Suspeita? Afastamento de Presunção de Constitucionalidade da Lei. Editora Juruá, 2003, 2ª ed ISBN 85-0362564-4

Desenvolvimento e Efetivação Judicial das Normas Constitucionais. Editora Max Limonad, 2001. ISBN 85-8630079-9;

BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; MORO, Sérgio Fernando (Org.). Lavagem de Dinheiro – comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. 199 p.

Finalizo este projeto conclamando Vossas Excelências, colegas parlamentares, para a outorga desta importante honraria, usando de outra frase do ex-Juiz: “a corrupção não tem cores partidárias. Não é monopólio de agremiações políticas ou governos específicos. Combatê-la deve ser bandeira da esquerda e da direita”.