Lei Ordinária nº 12583/2022 - Texto Anexo
Dispõe sobre a proibição, no Município de Sorocaba, do uso de produtos geradores de faíscas, de fogos de artifício e de sinalizadores, bem como a realização de shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares, em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados destinados a eventos.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do presente Projeto de Lei é garantir a segurança e a integridade das pessoas que participam de eventos em locais fechados no âmbito do município de Sorocaba, com a proibição do uso de qualquer artefato pirotécnico ou similar, independentemente do efeito sonoro produzido.
Infelizmente, incêndios em locais fechados decorrentes do uso inadequado de artefatos pirotécnicos não são raros. Como exemplo, podemos citar o incêndio que aconteceu recentemente (21/02/2022) em um resort na cidade de Cesário Lange, na nossa Região Metropolitana, que, segundo a autoridade responsável pela ocorrência e pela investigação, pode ter sido iniciado por fogos de artifício[1].
No âmbito nacional, é impossível não se lembrar da tragédia ocorrida em 27 de janeiro de 2013 na Boate Kiss, na cidade de Santa Maria RS, onde 242 pessoas foram mortas e outras 382 feridas num incêndio iniciado pelo uso inadequado de fogos de artifício e materiais pirotécnicos[2].
Com relação à legislação local, temos a Lei 12.209/2020, que, apesar de proibir a utilização de artefatos que produzem ruído em Sorocaba, não dispensa de forma expressa o mesmo tratamento para os materiais pirotécnicos que criam efeitos meramente luminosos, que, apesar de não produzir estampido, geram calor suficiente para causar incêndios em locais fechados, com consequências gravíssimas como nos acidentes descritos acima. Com o presente Projeto de Lei, a possibilidade de uso desses materiais pirotécnicos em locais fechados fica expressamente proibida no município de Sorocaba.
Pelo exposto, com o intuito de prevenir situações de risco como as descritas acima e proporcionar maior segurança para a população durante a realização de eventos em recintos fechados no município, conto com a colaboração dos Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.
[1] https://g1.globo.com/sp/itapetininga-regiao/noticia/2022/02/24/veja-o-que-se-sabe-e-o-que-falta-saber-sobre-o-incendio-no-mavsa-resort-que-deixou-20-feridos.ghtml
[2] https://memoriaglobo.globo.com/jornalismo/coberturas/incendio-da-boate-kiss/