Lei Ordinária nº 12650/2022 - Texto Anexo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em repartições públicas municipais e estabelecimentos privados informando sobre as disposições do objeto da Lei Estadual nº 10.948, de 5 de novembro de 2001 e da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que proíbem e punem atos de discriminação, preconceito e racismo.
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem por objetivo alavancar o alcance da publicidade das Leis que versam sobre o tema referido projeto, devemos combater qualquer tipo de Discriminação, preconceito e racismo.
Razões pela qual conto com o costumeiro apoio dos nobres pares para sua aprovação.