Lei Ordinária nº 12717/2023 - Texto Anexo
Altera a redação da Lei nº 8.474, de 27 de maio de 2008, que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Processo nº 29.374/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que altera a redação da Lei nº 8.474, de 27 de maio de 2008, que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) e dá outras providências.
Vale salientar, que a proposta legislativa teve por fundamento a realização de audiência pública e reunião com a Comissão de Cultura e Esporte da Câmara Municipal, atendendo assim os anseios da comunidade esportiva, em especial dos participantes dos campeonatos municipais de futebol promovidos pela Prefeitura de Sorocaba, através da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida - SEQUAV.
Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.