Lei Ordinária nº 12817/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa E. Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre reclassificação salarial e alteração de requisito de ingresso do cargo de Agente de Vigilância Sanitária I e dá outras providências.

A medida ora pleiteada visa a promover à valorização do quadro de funcionários nomeados no referido cargo, mantendo-o atrativo aos atuais profissionais, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. Ademais, o Município recebe repasse federal para o pagamento do piso salarial federal desta classe, conforme a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, desde que devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Frise-se que o cargo em tela atua em diversas ações de prevenção e controle de endemias no Município e ações de mobilização social para conscientizar os munícipes da importância do enfrentamento do mosquito vetor das arboviroses. O cargo atua ainda em visitações de casa em casa, nos trabalhos de prevenção e controle de raiva, leishmaniose visceral, escorpiões, roedores/leptospirose, carrapatos/febre maculosa, entre outros.

Desta forma, buscando valorizar a atuação dos funcionários e, consequentemente, garantir a oferta de um atendimento satisfatório da população, a municipalidade solicita a aprovação da alteração de classe salarial do cargo de Agente de Vigilância Sanitária I. 

Diante do exposto, estando a presente propositura plenamente justificada, conto com o apoio de Vossa Excelência e D. Pares, esperando que sejam apreciadas suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final transformado em Lei, nos termos já expostos e solicito que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. 

Ao ensejo, aproveito a oportunidade para renovar à Vossa Excelência e Nobres Pares meus mais sinceros protestos de estima e distinta consideração.