Lei Ordinária nº 11145/2015 - Alterações

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Institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e dá outras providências.
Promulgação: 15/07/2015
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 03/05/2012
Lei: 10060/2012

Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba e dá outras providências.
Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.