Lei Ordinária nº 11247/2015 - Alterações
Obriga o empreendedor imobiliário a arcar com custos de alterações promovidas pelo Poder Público em decorrência da implantação de seu empreendimento e dá outras providências. (EIV, RIVI, EIA e RIMA)
Versa sobre matéria da Lei
Data: 24/09/2007
Lei: 8270/2007
Dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI – o licenciamento de projetos e licitação de obras e dá outras providências. (Criada a Comissão de Regulamenteção desta Lei pelo Decreto nº 18.179, de 06.04.2010)