Lei Ordinária nº 11749/2018 - Alterações
Dispõe sobre a instalação, sinalização e utilização adequada dos contêineres de uso público, implantados nos logradouros públicos e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 17/10/2012
Lei: 10307/2012
Dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências.