Lei Ordinária nº 11749/2018 - Texto Anexo

Sorocaba, 11 de dezembro de 2 017.

SAJ-DCDAO-PL-EX- 121/2017

Processo nº 13.526/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que dispões sobre a instalação, sinalização e utilização adequada dos contêineres de uso público, implantados nos logradouros públicos e dá outras providências.

O lixo urbano é problema sério enfrentado pela comunidade. Esse problema se relaciona diretamente com o crescimento constante da população, que ao exigir mais produção de alimentos e industrialização de matérias-primas, gera um grande volume de resíduos a serem descartados.

A fim de atender a população e proporcionar melhor qualidade de vida ambiental, apresento a presente propositura, a qual visa disciplinar a prestação de serviço de coleta mecanizada através de contêineres. Tal prestação de serviços, aliada à conscientização da população no descarte correto de resíduos, garantirá uma maior qualidade de vida e, via de consequência, uma cidade mais saudável.

Importante destacar que a medida visa também, garantir a acessibilidade de pedestres e pessoas com deficiência.

Tratando-se de modalidade recente de serviço público, não há ainda, legislação específica a normatizar o funcionamento dos contêineres, o que causa também dificuldades operacionais, pois não existem dispositivos legais a amparar as ações de servidores públicos quando da necessidade da adoção de medidas cabíveis na utilização inadequada dos mesmos, tais como, notificações, multas.

Por isso, apresento o presente Projeto de Lei, o qual se encontra devidamente justificado e conto com o beneplácito dessa D. Casa no sentido de transformá-lo em Lei.