Lei Ordinária nº 1436/1966 - Alterações

Dispõe sôbre afixação de nova redação aos parágrafos e artigos de Lei nº 1.169, de 28 de novembro de 1963. (Dispõe sôbre regulamentação do imposto de Indústrias e Profissões)

Dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.

Dispõe sôbre regulamentação do imposto de Indústrias e Profissões.

Dispõe sôbre impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e sua incorporação ao capital de sociedades, e dá outras providências.

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.