Dispõe sobre reajuste de vencimentos, autorização para abertura de Crédito Adicional e dá outras providências.

Promulgação: 04/07/1974
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Altera a Lei


Data: 17/12/1973
Lei: 1761/1973

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, criação e extinção de cargos e dá outras providências.


Alterada pela Lei


Data: 04/12/1974
Lei: 1806/1974

Dispõe sobre reajuste de vencimentos e dá outras providências.