Lei Ordinária nº 5777/1998 - Alterações
Dispõe sobre a expedição de inscrição de atividade eventual para realizações de feiras, exposições e eventos em geral e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 20/11/1997
Lei: 5528/1997
Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 22/12/2009
Lei: 9022/2009
Dispõe sobre procedimentos para a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual e dá outras providências.