Lei Ordinária nº 9872/2011 - Alterações
Dispõe sobre a atualização do rol de bens e serviços a serem oferecidos pelas Bancas de Jornais e Revistas previstos pela Lei nº 4.586, de 16 de agosto de 1994, e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 16/08/1994
Lei: 4586/1994
Dispõe sobre a regulamentação da instalação de bancas de jornais e revistas.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 18/07/2001
Lei: 6425/2001
Dispõe sobre revogação da alínea “b”, do artigo 11, da Lei 4.586, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de bancas de jornais e revistas e dá outras providências.