Lei Ordinária nº 12651/2022 - Alterações
Altera inciso III, do Art. 8° da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, que aprova o Código de Arruamento e Loteamento.
Altera inciso III, do Art. 8° da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, que aprova o Código de Arruamento e Loteamento.