Dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.

Promulgação: 07/08/2023
Tipo: Lei Ordinária
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Revogada pela Lei


Data: 24/11/2023

Dispõe sobre a legalização de construções irregulares, revoga a Lei nº 12.866, de 07 de agosto de 2023 e dá outras providências.