Lei Ordinária nº 11260/2016 - Texto Anexo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba e dá outras providências.
Sorocaba, 26 de outubro de 2015.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 107/2015
Processo nº 13.534/2012
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos na Lei nº 10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente de Sorocaba.
O presente Projeto de Lei foi idealizado pela Ilustre Vereadora NEUSA MALDONADO SILVEIRA, nossa intenção aqui é corrigir vício de iniciativa constante da propositura original.
Assim, o Projeto, conforme justificativa original, objetiva fazer algumas correções, vez que a Lei não tinha estipulado valores de multas para as penalidades, e agora com este reajuste constaram tais multas e sua aplicabilidade.
Por conta da lacuna presente na norma, e tendo em vista a separação dos poderes, é que se apresenta este Projeto, com o intuito de que seja feita a cobrança coerente, não deixando que alguns criminosos paguem valores irrisórios e outros paguem valores exorbitantes.
Dessa forma, estando plenamente justificada a presente propositura, esperamos contar com o valoroso apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação deste Projeto em Lei.
Reiteramos, no ensejo, nossos protestos de estima e consideração.