Lei Ordinária nº 12147/2019 - Texto Anexo
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar e um crédito adicional especial e dá outras providências.
SAJ-DCDAO-PL-EX-192/2019
Processo nº 30.191/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a remanejar da programação orçamentária, indicadas na LOA 2019, Lei nº 11.845, de 20 de dezembro de 2018, publicada no Jornal do Município de Sorocaba em 28 de dezembro de 2018, cujo impedimentos técnicos das emendas impositivas se tornarão insuperáveis.
O Projeto de Lei ora encaminhado à apreciação dessa Casa Legislativa observa os Programas concebidos na Lei Orçamentária.
Estando, dessa forma, plenamente justificada a presente proposição, espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres para a transformação do Projeto em Lei, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e reiterando protestos da mais elevada estima e consideração.