Resolução nº 497/2021 - Texto Anexo
Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.
JUSTIFICATIVA:
No ano passado, na data em que se comemorou o "Dia internacional da Pessoa com Deficiência" (03/12), o Governo Federal, por meio do Decreto n° 10.558/2020, criou o Comitê Interministerial de Doenças Raras, que funcionará no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) até 01/01/2027.
De acordo com o texto normativo, este órgão, que será coordenado por representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MMFDH, é consultivo, de estudos e articulação, destinado, dentre outros, a estimular o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais e apresentar proposta de definição para doenças raras a ser adotada em âmbito nacional.
O presente projeto de resolução tem por objetivo instituir no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, sendo um espaço para vereadores, secretários municipais, entidades do terceiro setor, deputados e a sociedade em geral possam promover discussões e melhorias no cotidiano em prol da pessoa com deficiência e doenças rara.
Uma Frente Parlamentar pode ser entendida como uma associação de parlamentares, de caráter suprapartidário, com o objetivo de, em conjunto com a sociedade civil e órgãos públicos, promover discussões, proposições e o aprimoramento de legislação e políticas públicas de um determinado setor ou, geralmente chamado, causas.
No caso da presente proposição, o objetivo é a melhoria da qualidade de vida e de equidade em relação à pessoa com deficiência. Dessa forma, esta proposta visa abrir a Câmara Municipal de Sorocaba para o debate, junto de outros poderes (Executivo e Judiciário) para uma efetiva união de forças a fim de elaborar políticas, que de forma efetiva façam uma verdadeira inclusão dos mais vulneráveis, de forma ampla, racional e justa.
A criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência e doenças raras no município de Sorocaba, a exemplo de várias cidades do país, poderá trazer a união entre os poderes municipais, a sociedade civil por meio de entidades do terceiro setor, bem como em âmbito estadual e federal, criando um espaço amplo de pessoas engajadas nesta causa, visando sempre a melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência.
Desta forma, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de resolução em questão.