Lei Ordinária nº 12718/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Processo nº 27.705/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Calendário Municipal de Eventos, Programas e Datas Comemorativas de Sorocaba e dá outras providências.

A natureza de referidos eventos são as mais diversas, culturais, históricos, tradicionais, religiosos, populares, dentre outros, mais que especialmente se destaquem por seu valor para a população.

A criação de um “Calendário Oficial” ira possibilitar uma ampla promoção do turismo local, pois permitirá ao Município organizar de modo mais eficaz a realização dos eventos e programas e os tornará mais atrativo ao público em geral, uma vez que a população terá a oportunidade de conhecer com antecedência, apreciar e participar destes eventos, evitando, assim, a falta de participação popular por falta de divulgação.

Cumpre destacar que referida norma não apenas permite uma melhor organização da Administração Pública, como também gera investimento e renda no setor privado, com a normatização e melhor seleção e divulgação dos principais eventos da cidade, em especial os que possuam capacidade de gerar fluxo turístico no Município de Sorocaba.

Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.