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Concurso Público Nº 01/2013
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Câmara vota veto a projeto que impõe prazo para regulamentação de comércio ambulante


A Câmara vota nesta terça-feira, 2 de agosto, em sua primeira sessão após recesso, o veto ao Projeto de Lei nº 56/2016, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que acrescenta o Art. 40 à Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, determinando prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a lei em vigor há quase dois anos. A regulamentação foi tema de audiência pública realizada por Manga no último dia 11 de...

29/07/2016 16:40 Assessoria de Imprensa
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29/07/2016 15:41 Assessoria de Imprensa
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