Procura de Leis :
 Número da Lei :

           

                  1ª Etapa : Protocolo
              2ª Etapa : Apresentação
              3ª Etapa : Consultoria Jurídica
              4ª Etapa : Comissões
              5ª Etapa : Primeira Discussão
              6ª Etapa : Segunda Discussão
              7ª Etapa : Publicação

 
                                     

3ª Etapa : Consultoria Jurídica

O projeto de lei é encaminhado à consultoria jurídica para que seja elaborado um parecer jurídico, que visa orientar os Vereadores sobre a matéria

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