Lei Ordinária nº 4960/1995
Dispõe sobre a criação de dois cargos de Engenheiro de Transportes, suas atribuições e condições de provimentos e dá outras providências.
Promulgação: 19/10/1995
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Funcionalismo Público
LEI Nº 4.960, de 19 de outubro de 1995.
Dispõe sobre a criação de dois cargos de Engenheiro de Transportes, suas atribuições e condições de provimentos e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 215/1995 – autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados no Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica do Município de Sorocaba dois cargos de Engenheiro de Transportes, com suas denominações, jornada padrão e amplitude de vencimentos.
Parágrafo Único – As atribuições gerais e as atribuições específicas do cargo a que se refere o caput deste artigo são constante no ANEXO I desta Lei.
Artigo 2º - O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos, nas condições a serem regulamentadas.
Parágrafo Único – É requisito necessário para ingresso nos cargos criado pela presente Lei, Curso Superior de Engenharia Civil e Curso de Especialização em Transportes.
Artigo 3º - A jornada de trabalho do Engenheiro de Transportes é de 40 (quarenta) horas semanais, com padrão de vencimentos da classe TS 11. (A classe de vencimentos foi reclassificada para TS15 pela Lei nº 10.720/14)
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 19 de outubro de 1995, 342º da Fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
José Henrique Zanella
Secretário da Administração
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo
Dispõe sobre a criação de dois cargos de Engenheiro de Transportes, suas atribuições e condições de provimentos e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 215/1995 – autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados no Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica do Município de Sorocaba dois cargos de Engenheiro de Transportes, com suas denominações, jornada padrão e amplitude de vencimentos.
Parágrafo Único – As atribuições gerais e as atribuições específicas do cargo a que se refere o caput deste artigo são constante no ANEXO I desta Lei.
Artigo 2º - O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos, nas condições a serem regulamentadas.
Parágrafo Único – É requisito necessário para ingresso nos cargos criado pela presente Lei, Curso Superior de Engenharia Civil e Curso de Especialização em Transportes.
Artigo 3º - A jornada de trabalho do Engenheiro de Transportes é de 40 (quarenta) horas semanais, com padrão de vencimentos da classe TS 11. (A classe de vencimentos foi reclassificada para TS15 pela Lei nº 10.720/14)
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 19 de outubro de 1995, 342º da Fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
José Henrique Zanella
Secretário da Administração
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo