Lei Ordinária nº 4960/1995 - Alterações

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Dispõe sobre a criação de dois cargos de Engenheiro de Transportes, suas atribuições e condições de provimentos e dá outras providências.
Promulgação: 19/10/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 15/01/2014
Lei: 10720/2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura, e dá outras providências.