Pesquisa de Legislação

Declara de utilidade pública o “Centro Cultural Brasil - Estados Unidos", desta cidade.

Denomina "José Belini", uma via pública do distrito de Votorantim.

Dispõe sôbre construções de instalações sanitárias na Praça Dr. Arthur Fajardo.

Denomina "Thereza Morales Hernandes Garcia", uma via pública da cidade.

Dispõe sôbre abertura de crédito.

Dispõe sôbre retificação de redação da lei nº 1.260, de 5 de setembro de 1964. (abertura de crédito)