Dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Promulgação: 01/03/1993
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Alterada pela Lei


Data: 11/06/2019

Cria o regime de escala especial de trabalho para os Operadores e Técnicos de Tratamento de Água e Esgoto da Autarquia – SAAE, altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 e o Anexo I da Lei nº 9.133, de 26 de maio de 2010 e dá outras providências.

Data: 29/05/2019

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 69, altera a redação do artigo 128 e § 1º do mesmo artigo, revoga expressamente o § 4º do art. 131, todos da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, revoga expressamente a Lei nº 3.463, de 21 de dezembro de 1990, revoga a alínea “j”, do inciso I do art. 22 da Lei nº 4.168, de 1 de março de 1993 e dá outras providências.

Data: 25/04/2006
Lei: 7746/2006

Altera a Lei n. 7.706, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Data: 24/03/2006
Lei: 7706/2006

Altera a Lei n.º 4.168, de 01 de março de 1993 que dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Data: 06/07/2005
Lei: 7413/2005

Altera alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos do Município de Sorocaba, instituídas pela Lei nº 4.168/1993, com redação alterada pela Lei nº 6.763/2002, face à Emenda Constitucional nº 41 e dá outras providências.

Data: 04/12/2002
Lei: 6763/2002

Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4168/93, 4169/93, 5403/97 e 6039/99 e dá outras providências. (criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais)

Data: 02/07/1997
Lei: 5403/1997

Estabelece anistia ao Poder Executivo e dá outras providências.

Data: 14/12/1993
Lei: 4465/1993

Acrescenta alínea "j" ao inciso I do artigo 15 da Lei nº 4.168, de 1 de março de 1993 e dá outras providências. (criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais)

Data: 28/07/1993
Lei: 4301/1993

Reduz a Alíquota de Contribuição do Poder Público Municipal estabelecida pelo inciso I do artigo 132 da Lei nº 4.168, de 01 de março de 1993 e dá outras providências.


Tem matéria versada na Lei


Data: 19/09/2014

Rege a Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.

Data: 20/05/2014

Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos servidores da Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Data: 19/12/2007
Lei: 8336/2007

Dispõe sobre criação de Fundos de Previdência Municipal e dá outras providências.

Data: 27/10/1999
Lei: 6039/1999

Dispõe sobre a criação da Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Data: 27/03/1995
Lei: 4757/1995

Dispõe sobre aplicações dos recursos da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

Data: 03/06/1994
Lei: 4556/1994

Estende os benefícios do artigo 27, da Lei nº 4.168, de 01 de março de 1993, a funcionários e servidores aposentados e dá outras providências.

Data: 26/05/1994
Lei: 4549/1994

Dispõe sobre as condições e limites de aposentadoria e complementação de aposentadoria e pensão previstas no art. 8º da Lei nº 3.300, de 06/06/90.