Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre o pagamento, pela Prefeitura Municipal, aos servidores públicos Municipais aposentados por qualquer caixa ou Instituto de Previdência Social, da diferença entre os proventos de aposentadoria que percebem e o salário que percebiam na ativa.

Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Progresso", de Sorocaba.

Dispõe sôbre majoração de importância prevista no artigo 243, da lei nº 179, de 29/11/50. (Código Tributário)

Dispõe sôbre concessão de auxílio as mães, nas condições que menciona.

Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do Govêrno do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, para ser aplicado nas obras de construção de pontes.

Dispõe sôbre isenção de pagamento do imposto predial a chefe de família de prole numerosa.