Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre regulamentação do ensino religioso nos Parques Infantis, Escolas Primárias, Secundarias e Normal do Município.

Autoriza celebração de convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão da Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, aos servidores municipais, e dá outras providências.

Dispõe sôbre obrigatoriedade da aplicação pelo Município, de 50% da renda de cada Distrito, no próprio Distrito, e dá outras providências.

Dispõe sôbre construção de nôvo mercado, e dá outras providências.

Dispõe sôbre instalação de telefônes públicos no distrito de Votorantim.

Dispõe sôbre isenção de impostos e taxas para hotéis e outros, nas condições que menciona.