Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre normas para a cobrança da taxa de água, e dá outras providências.

Estabelece normas para a concessão de linhas regulares de transportes coletivos, e dá outras providências.

Dispõe sôbre abertura de crédito adicional, suplementar, de Cr$ 4.000.000,00.

Dispõe sôbre condições para pagamento do salário-família aos servidores municipais.

Dispõe sôbre cobrança da taxa de execução de pavimentação de qualquer natureza e de colocação de guias e sarjetas, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 346, de 7 de dezembro de 1963, e dá outras providências para concessão de adicional aos servidores funcionários municipais.