Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre autorização para a venda de terrenos municipais.

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

Revoga a Lei n. 246, de 4/12/1951, que dispõe sôbre desapropriação de terreno para construção e instalação do depósito e oficinas dos serviços de bondes.

Dá denominação a cemitério municipal. (São João Batista)

Dispõe sôbre inclusão de vias públicas zona comercial secundária, do Código de Obras.

Concede isenção de imposto de indústrias e profissões.