Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre funcionamento de farmácias.

Isenta de imposto as industrias que menciona.

Revigora a vigência de créditos especiais.

Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado, e dá outras providências.

Estabelece isenção tributária pelo prazo e nas condições que menciona.

Anula a Lei Municipal nº 267, de 28 de dezembro de 1951. (que cria o cargo de profissional parteira no Serviço de Assistência Pública Municipal)