Pesquisa de Legislação

Eleva a importância de crédito especial aberto pela Lei nº 192/1950.

Dispõe sôbre autorização para aquisição de tubos destinados à ampliação da rêde domiciliar de água, e dá outras providências.

Dispõe sôbre abertura de créditos e dá outras providências.

Dispõe sôbre abertura de créditos

Dispõe sôbre abertura de créditos.

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis.