Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre aquisição de terreno por doação pura e simples.

Dispõe sôbre desapropriação de terreno.

Dá o nome de “Ministro Salgado Filho” a uma via pública.

Dá o nome de “General Osório” à atual praça Paraná, na Vila Trujilo

Dá o nome de “Comendador Nicolau Scarpa” ao largo de Santo Antonio, e dá outras providências

Dá o nome de “Avenida Dr. Armando Sales Oliveira” a uma via pública.