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p. ex. "Rua Luiz Ricardo Maffei".

Lei Ordinária nº 164/1950

04/09/1950
Lei Ordinária

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel, e dá outras providências. (para construção do Paço Municipal na Rua Barão do Rio Branco com Rua Dr. Álvaro Soares)

Lei Ordinária nº 163/1950

29/08/1950
Lei Ordinária

Dispõe sôbre isenção de impôstos e taxa. (templos, seminários, capelas, asilos, hospitais, escolas gratuitas, entidades beneficentes e religiosas, entre outros)

Lei Ordinária nº 162/1950

18/08/1950
Lei Ordinária

Dispõe sôbre o Código de Obras do Município

Lei Ordinária nº 161/1950

11/05/1950
Lei Ordinária

Isenta de impostos municipais as atividades que menciona. (empresas jornalísticas e estações de rádio legalmente estabelecidas no município).

Lei Ordinária nº 160/1950

06/05/1950
Lei Ordinária

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis. (para abertura em prolongamento da Rua Baltazar Fernandes, trecho da antiga Rua Camargo, até a Rua Moreira Cabral)

Lei Ordinária nº 159/1950

06/05/1950
Lei Ordinária

Dispõe sôbre aquisição de terreno, por doação