Dispõe sôbre concessão de auxílios.
Dispõe sôbre construções na rua da Penha, e dá outras providências.
Dispõe sôbre denominação de via pública. (Rua Frederico Schlaifer)
Dispõe sôbre normas de retificação de lançamentos de impostos e taxas municipais.
Considera zona comercial a Avenida General Carneiro.
Dispõe sôbre isenção de impostos e taxas de emolumentos para construção de passeios, muros ou pequenas modificações em fachadas de prédios, e dá outras providencias.