Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis.

Dispõe sôbre desapropriação de terrenos.

Dispõe sôbre autorização para construção de poços artesianos.

Dispõe sôbre autorização para abertura de concorrência pública para instalação do Serviço Telefônico Automático.

Denomina “Ermolau Del Cistia” uma via pública da cidade.

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.