Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre obrigatoriedade de colocação de extintores de incêndios nos ônibus de transportes coletivos, e dá outras providências.

Dispõe sôbre afixação de tabela de preço das passagens nos veículos das emprêsas de transportes coletivos, e dá outras providências.

Dispõe sôbre aumento de prazo estipulado pela lei nº 826, de 26 de agôsto de 1961. (autorização para cancelamento de multa moratória pelo prazo de trinta dias)

Dispõe sôbre denominação de "Cel. João Evangelista Fogaça" a uma via pública da cidade.

Dispõe sôbre abertura de crédito.

Dispõe sôbre revogação na Lei nº 48, de 20 de setembro de 1948. (doação de imóvel)