Pesquisa de Legislação

Modifica o plano de alargamento da Avenida Comendador Pereira Inácio.

Dispõe sôbre alteração de padrões de vencimentos.

Dispõe sôbre denominação de via pública. (Rua Orlando da Silva Freitas)

Dispõe sôbre localização de barracas e dá outras providências.

Dispõe sôbre doação de terreno ao Grêmio Vãrnhagem, e dá outras providências.

Dispõe sôbre abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.